Código de Defesa do Consumidor
by Leitech
Brazilian Consumer Protection Code.
| App Name | Código de Defesa do Consumidor |
|---|---|
| Developer | Leitech |
| Category | Books & Reference |
| Download Size | 30 MB |
| Latest Version | 17 |
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O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).
